Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 111, de 02 de julho de 2012

Numero

111

Ano

2012

Publicacao

05/07/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 146-A DA LEI N. 4.144/1972, DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 0032/2006, NA FORMA QUE INDICA.