Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025
Numero
33
Ano
2025
Publicacao
03/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
INSTITUI O CONSELHO POLITICAS LGBTQIAPNb+ PROVIDÊNCIAS MUNICIPAL DE E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS