Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
Numero
29
Ano
2025
Publicacao
15/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Altera a lei municipal 305/2018 que disciplina p licenciamento ambiental, seus procedimentos, criterios, parametros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no ambito do municipio de Salitre/CE