Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 112, de 04 de julho de 2012
Numero
112
Ano
2012
Publicacao
06/07/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS POR PLEBISCITO E REFERENDO E INICIATIVA POPULAR, NA FORMA QUE DISPOEM OS ARTS. 5º, 14, 59, 62, E 258 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.