Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
30/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Altera a lei municipal 305/2018 que disciplina o licenciamento ambiental, seus procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito municipal do município de Salitre/CE.