Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 113-A, de 04 de julho de 2012
Numero
113-A
Ano
2012
Publicacao
06/07/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ESTRUTURAS CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.