Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Numero
30
Ano
2023
Publicacao
18/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Altera a Lei 2.409/2018, de 29 de Maio de 2018, altera o inciso III do Artigo 9°, acrescenta o inciso III-A ao Artigo 9°, acrescenta o Parágrafo 3° ao Artigo 9°, acrescenta os Artigos 20, 21, 22 e 23 e dá outras providências.