Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
11/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS) E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.