Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2012

Numero

115

Ano

2012

Publicacao

06/07/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.