Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.146, de 12 de dezembro de 2023
Numero
1146
Ano
2023
Publicacao
05/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Que autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de uso, em COMODATO, de bem imóvel Público Municipal e, dá outras providências.