Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a autorização da criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-MUNICIPAL), vinculado à Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências”.