Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Numero
12
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a autorização da criação e expedição da Carteira de Identificação Estudantil de Canindé (CIE-CANINDÉ) e dá outras providências