Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.163, de 29 de janeiro de 2024
Numero
1163
Ano
2024
Publicacao
23/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Determina a criação da Medalha de Honra Parlamentar, na forma que indica e dá outras providências.