Lei Ordinária
Vigente
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Numero
1
Ano
1990
Publicacao
05/04/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
A Câmara Municipal, composta pelos legítimos representantes do povo de Canindé e com efetiva participação popular, no uso da competência que lhes asseguram os artigos 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e 11, Parágrafo Único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a presente Lei Orgânica do Município de Canindé.