Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.167, de 12 de março de 2024
Numero
1167
Ano
2024
Publicacao
28/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Visa implantar o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus - PROCON/CMP, cujo objetivo é promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação e proteção e defesa do consumidor e à coordenação da política de defesa do consumidor.