Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1, de 15 de março de 2024
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
15/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 003/2018, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pacajus e dá outras providências.