Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.173, de 05 de junho de 2024
Numero
1173
Ano
2024
Publicacao
12/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza o Programa de Horta Comunitária no Município de Pacajus e da outras providências.