Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.180, de 05 de julho de 2024
Numero
1180
Ano
2024
Publicacao
25/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a instituição de adicional de insalubridade em favor dos garis, em função da coleta domiciliar de resíduos sólidos, no Município de Pacajus, e dá outras providências.