Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.399, de 13 de março de 2018
Numero
2399
Ano
2018
Publicacao
13/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o município a ceder prédios públicos de escolas nucleadas que ficarem desativadas para entidades comunitárias, e da outras providências.