Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.191, de 25 de outubro de 2024
Numero
1191
Ano
2024
Publicacao
21/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA) de Pacajus.