Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 31 de 2025
Numero
31
Ano
2025
Publicacao
23/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.