Lei Ordinária Vigente

Lei nº 2.439, de 31 de maio de 2019

Numero

2439

Ano

2019

Publicacao

31/05/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Canindé

Ementa

Institui o programa de Recuperação fiscal REEFIS no serviço autônomo de água e esgoto do Município de Canindé na forma em que indica e dá outras providências