Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.194, de 25 de outubro de 2024
Numero
1194
Ano
2024
Publicacao
25/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Obriga que o ocupante do cargo de Coordenador do Núcleo de Guardas Patrimoniais do Município de Pacajus - CAT04 seja um servidos de carreira, pertencente ao quadro efetivo da Guarda Patrimonial e dá outras providências.