Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.197, de 11 de novembro de 2024
Numero
1197
Ano
2024
Publicacao
11/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº 816 de 8 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre criação e denominação dos Centros de Educação Infantil Integral e Proinfância.