Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.443, de 06 de junho de 2019
Numero
2443
Ano
2019
Publicacao
06/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal n 11.340/06(Maria da Penha), no âmbito do município de Canindé