Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.206, de 27 de novembro de 2024
Numero
1206
Ano
2024
Publicacao
27/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus/CE, a realizar doação ao Estado do Ceará de imóvel público para construção de equipamento público das políticas públicas de formento à cultura, denominado de Centro de Artes e Esportes Unidicado - CEU da Cultura e dá outras providências.