Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.459, de 11 de novembro de 2019
Numero
2459
Ano
2019
Publicacao
11/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multas incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, e da outras providencias