Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.252, de 23 de junho de 2014

Numero

1252

Ano

2014

Publicacao

23/06/2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1.057/2011, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI N. 744/2002 NA FORMA QUE INDICA.