Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.215, de 11 de dezembro de 2024
Numero
1215
Ano
2024
Publicacao
02/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Solicita que o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha seja adicionado na ementa de ensino/grade curricular das escolas municipais do Município de Pacajus.