Lei Ordinária
Vigente
Ofício nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
06/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
NOTIFICADO da apreciação do processo pelo Parecer Prévio n° 338/2024, conforme detalhado na decisão.