Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2026
Numero
39
Ano
2026
Publicacao
13/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARACÃO DE BENS MÓVEIS ISERVÍVEIS AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.