Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.223, de 23 de dezembro de 2024
Numero
1223
Ano
2024
Publicacao
02/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Reestrutura o Conselho Municipal do Meio Ambiente do município de Pacajus e dá outras providências.