Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.476, de 16 de setembro de 2020
Numero
2476
Ano
2020
Publicacao
16/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Cria o Certificado da Propriedade Agrícola Legal - Selo Agrícola, no âmbito do município de Canindé e dá outras providências.