Lei Ordinária Vigente

Lei nº 2.481, de 04 de novembro de 2020

Numero

2481

Ano

2020

Publicacao

04/11/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Canindé

Ementa

Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências