Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.231, de 29 de janeiro de 2025
Numero
1231
Ano
2025
Publicacao
21/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras nas Sessões da Câmara Municipal de Pacajus e nos eventos oficiais promovidos pelo Governo municipal, e dá outras providências.