Parecer nº 1 de 2026

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE SALITRE. EXERCÍCIO DE 2019. DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO E PARECER MINISTERIAL SUGERINDO A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 20, INCISO III, ALÍNEA B DA LRF. DECISÃO UNÂNIME DO PLENO VIRTUAL DO TCE/CE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, E ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO.