Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 4 de 2026

Numero

4

Ano

2026

Publicacao

27/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Salitre

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARTA DE EDUCAÇÃO A AQUISIÇÃO DOS FARDAMENTOS ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.