Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.492, de 17 de fevereiro de 2021
Numero
2492
Ano
2021
Publicacao
17/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canindé, para o parcelamento e reudção dos valores e multas, e dá outras providências.