Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.493, de 17 de fevereiro de 2021
Numero
2493
Ano
2021
Publicacao
17/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multas, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.