Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.498, de 18 de março de 2021
Numero
2498
Ano
2021
Publicacao
18/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Canindé e dá outras providências.