Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.500, de 20 de abril de 2021
Numero
2500
Ano
2021
Publicacao
20/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais