Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.245, de 28 de fevereiro de 2025

Numero

1245

Ano

2025

Publicacao

26/02/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Revoga a Leis Municipais N° 1064/2023 e N° 1068/2023, que determinaram a Segunda-feira e Terça-feira de carnaval como feriado municipal, e institui ponto facultativo no Âmbito do Município de Pacajus/Ce, e dá outros providências.