Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.512, de 14 de junho de 2021
Numero
2512
Ano
2021
Publicacao
14/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.