Resolução Vigente

Projeto de Resolução nº 7 de 2024

Numero

7

Ano

2024

Publicacao

17/12/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 20ª LEGISLATURA 2025/2028, CONFORME DETERMINA O ART. 29, INCISO VI, ALÍNEA "f" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.