Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
28/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, O ESTUDO TÉCNICO, A ELABORAÇÃO DO MAPA MATRIZ DE RISCOS, O TERMO DE REFERÊNCIA, A PESQUISA DE PREÇOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***