Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1289/2025
Numero
1289
Ano
2025
Publicacao
19/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaribara
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS/INUTILIZÁVEIS, …