Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 130, de 28 de dezembro de 2012
Numero
130
Ano
2012
Publicacao
07/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A SIMBOLOGIA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 0061/2009, QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.