Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 12/2026
Numero
12
Ano
2026
Publicacao
24/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaribara
Ementa
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO JAGUARIBARENDE DO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, …