Decreto Vigente

Decreto Legislativo nº 17/2026

Numero

17

Ano

2026

Publicacao

24/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Jaguaribara

Ementa

CONCEDE A HONRARIA DE MULHER EMPODERADA JAGUARIBARENSE À SENHORA SÂMIA MARIA FERNANDES …