Decreto Vigente

Decreto Legislativo nº 2/2026

Numero

2

Ano

2026

Publicacao

24/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Jaguaribara

Ementa

CONCEDE TITULO DE CIDADÃ JAGUARIBARENSE, A SENHORA FRANCISCA ALINIANE PINHEIRO RODRIGUES, E …